Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1484 de 2023 em 51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1484 de 2023
Altera o §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 10.296, de 29 de abril de 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera o §2º do art. 1º da Lei Estadual nº 10.296, de 29 de abril de 2014.