Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 330 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 330 de 2023
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e ao Procon Estadual, no sentido de encaminhar matéria legislativa a esta Casa Institucionalizando o tempo do consumidor como bem jurídico ao exercício dos direitos da personalidade, para o fim de reparação de danos ocasionados ao consumidor no Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador João Azevedo e ao Procon Estadual, no sentido de encaminhar matéria legislativa a esta Casa Institucionalizando o tempo do consumidor como bem jurídico ao exercício dos direitos da personalidade, para o fim de reparação de danos ocasionados ao consumidor no Estado da Paraíba.