Ordem do Dia/Expediente: 4 - Medida Provisória nº 326 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Medida Provisória nº 326 de 2023
Altera a Medida Provisória n° 323 de 26 de maio de 2023, que alterou o anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora a legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, alterado pelos Convênios ICMS 19/23, 24/23, 64/23, 65/23 e 74/23, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Altera a Medida Provisória n° 323 de 26 de maio de 2023, que alterou o anexo da Lei n° 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora a legislação tributária estadual o Convênio ICMS 199/22, alterado pelos Convênios ICMS 19/23, 24/23, 64/23, 65/23 e 74/23, e dá outras providências.