Ordem do Dia/Expediente: 564 - Projeto de Lei Ordinária nº 1078 de 2023 em 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1078 de 2023
ESTABELECE PRIORIDADE NA EMISSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PREVÊ SANÇÕES POR DESÍDIA DE SERVIDORES PÚBLICOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ESTABELECE PRIORIDADE NA EMISSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E PREVÊ SANÇÕES POR DESÍDIA DE SERVIDORES PÚBLICOS.