Ordem do Dia/Expediente: 13 - Recurso nº 6 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Recurso nº 6 de 2023
Recurso contra Parecer Terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que decidiu pela inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 60/2023, que "Dispõe sobre a Consignação do posto e da graduação correspondente aos proventos que recebem na identidade funcional do Policial Militar e Bombeiro Militar que passam para a inatividade".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Recurso contra Parecer Terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que decidiu pela inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 60/2023, que "Dispõe sobre a Consignação do posto e da graduação correspondente aos proventos que recebem na identidade funcional do Policial Militar e Bombeiro Militar que passam para a inatividade".