Ordem do Dia/Expediente: 102 - Requerimento nº 3981 de 2023 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 3981 de 2023
Com fulcro no que preceitua o Art. 112 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requeiro a Mesa ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado ao Expediente Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, João Azevedo, enviando cópia a presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), a senhora Emília Correia Lima, solicitando a necessidade da regularização da situação das escrituras das casas populares do Projeto Mariz no Município de Pombal, bem como, as casas do Pró moradia, no Município de Lagoa, garantindo o acesso à moradia, instrumento de cidadania, segurança, tranquilidade, e defesa da inviolabilidade pessoal
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Com fulcro no que preceitua o Art. 112 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, requeiro a Mesa ouvido o soberano Plenário, seja encaminhado ao Expediente Requerimento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, João Azevedo, enviando cópia a presidente da Companhia Estadual de Habitação Popular (CEHAP), a senhora Emília Correia Lima, solicitando a necessidade da regularização da situação das escrituras das casas populares do Projeto Mariz no Município de Pombal, bem como, as casas do Pró moradia, no Município de Lagoa, garantindo o acesso à moradia, instrumento de cidadania, segurança, tranquilidade, e defesa da inviolabilidade pessoal