Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 45 de 2023 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 45 de 2023
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo do estado da Paraíba a firmar convênio com os municípios para execução de atividade delegada nas escolas por policiais militares e civis na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo do estado da Paraíba a firmar convênio com os municípios para execução de atividade delegada nas escolas por policiais militares e civis na forma que especifica, e dá outras providências.