Ordem do Dia/Expediente: 371 - Requerimento nº 1894 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1894 de 2023
Encaminha apelo ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para que seja feito o reajuste do teto limite do ICMS para aquisição de veículos por pessoas com deficiência
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Encaminha apelo ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ para que seja feito o reajuste do teto limite do ICMS para aquisição de veículos por pessoas com deficiência