Ordem do Dia/Expediente: 232 - Projeto de Lei Ordinária nº 3951 de 2022 em 45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3951 de 2022
Dispõe sobre a proibição de cobrança por serviços não prestados pelas empresas de telefonia e internet.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre a proibição de cobrança por serviços não prestados pelas empresas de telefonia e internet.