Ordem do Dia/Expediente: 303 - Projeto de Lei Ordinária nº 4081 de 2022 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4081 de 2022
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 1º DA LEI 12.227/2022, QUE PASSARÁ A CONTAR COM O SEGUINTE REDAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 1º DA LEI 12.227/2022, QUE PASSARÁ A CONTAR COM O SEGUINTE REDAÇÃO.