Ordem do Dia/Expediente: 16 - Indicação nº 1164 de 2022 em 40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 1164 de 2022
Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação do Estado de reparar os proprietários de veículos automotores, quando estes tiverem seus veículos danificados em razão das más condições das rodovias estaduais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação do Estado de reparar os proprietários de veículos automotores, quando estes tiverem seus veículos danificados em razão das más condições das rodovias estaduais.