Ordem do Dia/Expediente: 279 - Requerimento nº 24301 de 2022 em 38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 24301 de 2022
Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a garantia do atendimento humanizado à gestante, parturiente e à mulher em situação de abortamento, nas maternidades do Estado da Paraíba, a fim de garantir o cumprimento da Lei n° 11.329 de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a garantia desse atendimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo Lins Filho, a garantia do atendimento humanizado à gestante, parturiente e à mulher em situação de abortamento, nas maternidades do Estado da Paraíba, a fim de garantir o cumprimento da Lei n° 11.329 de 20 de agosto de 2019, que dispõe sobre a garantia desse atendimento.