Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 3858 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3858 de 2022
Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.