Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto nº 322 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 322 de 2022
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto Lei nº 3.720/2022 de autoria da Deputada Rafaela Camaraense, que "Institui no âmbito do Estado da Paraíba o mês 'Abril Laranja' dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto Lei nº 3.720/2022 de autoria da Deputada Rafaela Camaraense, que "Institui no âmbito do Estado da Paraíba o mês 'Abril Laranja' dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências".