Ordem do Dia/Expediente: 70 - Requerimento nº 21979 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 21979 de 2022
Requer a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Administração, Jacqueline Fernandes de Gusmão, para que adote as providencias necessárias para que seja cumprida a Lei Estadual n.º 11.545/2019, que determina a supressão das informações relativas à lotação das servidoras públicas estaduais que estejam sob o alcance das medidas protetivas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requer a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Administração, Jacqueline Fernandes de Gusmão, para que adote as providencias necessárias para que seja cumprida a Lei Estadual n.º 11.545/2019, que determina a supressão das informações relativas à lotação das servidoras públicas estaduais que estejam sob o alcance das medidas protetivas.