Ordem do Dia/Expediente: 66 - Requerimento nº 21975 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 21975 de 2022
Requer a Excelentíssima Senhor Secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, que seja adotada as providências necessárias para que seja cumprida a Lei Estadual nº. 11.545/2019, que determina a supressão das informações relativas à lotação das servidoras públicas estaduais que estejam sob o alcance das medidas protetivas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requer a Excelentíssima Senhor Secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, que seja adotada as providências necessárias para que seja cumprida a Lei Estadual nº. 11.545/2019, que determina a supressão das informações relativas à lotação das servidoras públicas estaduais que estejam sob o alcance das medidas protetivas.