Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 2845 de 2021 em 13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2845 de 2021

Acrescenta o Art 4º-A à Lei nº 11.657 de 25 de março de 2020 e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Acrescenta o Art 4º-A à Lei nº 11.657 de 25 de março de 2020 e dá outras providências.