Ordem do Dia/Expediente: 244 - Emenda Aditiva nº 10 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Aditiva nº 10 de 2022
Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei ri° 1.238/2019, nos seguintes termos:
“Art. 1—° -
Parágrafo Único — A responsabilidade pela manutenção da entrada de que tratata o caput deste artigo samente será transferida para o Estado da Paraiba após a conclusão da pavimentação asfáltica por parte deste, cabendo ao municipio interessado o dever de conservação enquanto esta não houver sido concluida.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Acrescenta o Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei ri° 1.238/2019, nos seguintes termos:
“Art. 1—° -
Parágrafo Único — A responsabilidade pela manutenção da entrada de que tratata o caput deste artigo samente será transferida para o Estado da Paraiba após a conclusão da pavimentação asfáltica por parte deste, cabendo ao municipio interessado o dever de conservação enquanto esta não houver sido concluida.”
“Art. 1—° -
Parágrafo Único — A responsabilidade pela manutenção da entrada de que tratata o caput deste artigo samente será transferida para o Estado da Paraiba após a conclusão da pavimentação asfáltica por parte deste, cabendo ao municipio interessado o dever de conservação enquanto esta não houver sido concluida.”