Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 858 de 2021 em 35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 858 de 2021
Indicando ao excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, que adote iniciativa legislativa que promova a isenção da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, submetida a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Indicando ao excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, que adote iniciativa legislativa que promova a isenção da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, submetida a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.