Ordem do Dia/Expediente: 192 - Requerimento nº 17016 de 2021 em 30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 17016 de 2021
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador Geral de Justiça, que verifique a possibilidade de responsabilização do Estado da Paraíba em face da condenação imposta pela justiça ao pagamento da quantia de R$ 1.995.000,00 (um milhão novecentos e noventa e cinco) mil reais, por descumprir ordem judicial nos autos da ação nº 0092473-08.2012.8.15.2001.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador Geral de Justiça, que verifique a possibilidade de responsabilização do Estado da Paraíba em face da condenação imposta pela justiça ao pagamento da quantia de R$ 1.995.000,00 (um milhão novecentos e noventa e cinco) mil reais, por descumprir ordem judicial nos autos da ação nº 0092473-08.2012.8.15.2001.