Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 215 de 2021 em 27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 215 de 2021
Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.529/2021 de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços estabelecidos no Estado da Paraíba, na forma presencial, sítios eletrônicos e plataformas digitais, e determina outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Veto Total ao Projeto de Lei nº 2.529/2021 de autoria do Deputado Jutay Meneses, que "Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio como condição para atendimento ao consumidor pelos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços estabelecidos no Estado da Paraíba, na forma presencial, sítios eletrônicos e plataformas digitais, e determina outras providências