Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2021

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica e dá outras providências.