Ordem do Dia/Expediente: 479 - Requerimento nº 14080 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 14080 de 2021
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que crie abrigos para acolhimento exclusivo de mulheres em cumprimento de pena restritiva de direitos, que não possuam residência fixa ou se encontrem em situação de rua.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado que crie abrigos para acolhimento exclusivo de mulheres em cumprimento de pena restritiva de direitos, que não possuam residência fixa ou se encontrem em situação de rua.