Ordem do Dia/Expediente: 56 - Requerimento nº 13488 de 2021 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 13488 de 2021
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a suspensão da correção da alíquota, bem como do desconto previdenciário dos inativos e pensionistas da Polícia Militar, até que seja regulamentada totalmente a Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, a suspensão da correção da alíquota, bem como do desconto previdenciário dos inativos e pensionistas da Polícia Militar, até que seja regulamentada totalmente a Lei Federal 13.954, de 16 de dezembro de 2019.