Ordem do Dia/Expediente: 47 - Requerimento nº 12901 de 2021 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 12901 de 2021
Requerendo ao Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que revogue as restrições contidas no Decreto nº 41.053/2021, no tocante as escolas públicas e privadas, bem como as igrejas e templos religiosos de qualquer culto e natureza, como forma de assegurar aos paraibanos o direito fundamental de acesso ao ensino e a liberdade de crença e culto religioso, previstos no texto constitucional.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requerendo ao Governador do Estado da Paraíba, no sentido de que revogue as restrições contidas no Decreto nº 41.053/2021, no tocante as escolas públicas e privadas, bem como as igrejas e templos religiosos de qualquer culto e natureza, como forma de assegurar aos paraibanos o direito fundamental de acesso ao ensino e a liberdade de crença e culto religioso, previstos no texto constitucional.