Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2019 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1331 de 2019

OBRIGA O AVISO SOBRE O RECONHECIMENTO FACIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

OBRIGA O AVISO SOBRE O RECONHECIMENTO FACIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.