Ordem do Dia/Expediente: 214 - Requerimento nº 12933 de 2021 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 12933 de 2021
Requer ao Deputado Adriano Galdino, Presidente da Assembleia Legislativa, o encaminhamento de expediente ao Dr. João Azevedo, Governador do Estado, solicitando que adote a política de liberação de motocicletas apreendidas quando em situação de inadimplência do pagamento do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores em caráter excepcional, no período de vigência do Decreto de Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19 e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Requer ao Deputado Adriano Galdino, Presidente da Assembleia Legislativa, o encaminhamento de expediente ao Dr. João Azevedo, Governador do Estado, solicitando que adote a política de liberação de motocicletas apreendidas quando em situação de inadimplência do pagamento do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores em caráter excepcional, no período de vigência do Decreto de Calamidade Pública decorrente da pandemia do COVID-19 e dá outras providencias.