Ordem do Dia/Expediente: 41 - Recurso nº 34 de 2018 em 43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 34 de 2018
INTERPÕE RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1.830/2018, DE AUTORIA DO DEP. TRÓCOLLI JÚNIOR, O QUAL "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E REVOGA § 3º DO ART. 5º-A, DA LEI Nº 2.825, DE 14 DE ABRIL DE 1962, QUE FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INTERPÕE RECURSO CONTRA PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 1.830/2018, DE AUTORIA DO DEP. TRÓCOLLI JÚNIOR, O QUAL "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º E REVOGA § 3º DO ART. 5º-A, DA LEI Nº 2.825, DE 14 DE ABRIL DE 1962, QUE FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO".