Ordem do Dia/Expediente: 160 - Requerimento nº 11413 de 2020 em 29ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (29ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 11413 de 2020
Solicitando ao Prefeito de Patos, senhor Antônio Ivanes de Lacerda, para incluir as disciplinas Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política Brasileira (OSPB) na rede de Ensino Público Municipal, como matéria complementar de tema transversal, visto que não é de competência municipal versar sobre matérias obrigatórias, como previsto na Lei n° 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Prefeito de Patos, senhor Antônio Ivanes de Lacerda, para incluir as disciplinas Educação Moral e Cívica e Organização Social e Política Brasileira (OSPB) na rede de Ensino Público Municipal, como matéria complementar de tema transversal, visto que não é de competência municipal versar sobre matérias obrigatórias, como previsto na Lei n° 9.394 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).