Ordem do Dia/Expediente: 92 - Requerimento nº 10223 de 2020 em 21ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 10223 de 2020
Encaminha apelo ao Senhor Secretário de Saúde do Estado da Paraíba, solicitando a regulamentação da lei 9.589, 15 de dezembro de 2011, que determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor solar pela Secretaria de Estado da Saúde, para pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências, nesse Estado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Encaminha apelo ao Senhor Secretário de Saúde do Estado da Paraíba, solicitando a regulamentação da lei 9.589, 15 de dezembro de 2011, que determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor solar pela Secretaria de Estado da Saúde, para pessoas portadoras de albinismo e dá outras providências, nesse Estado.