Ordem do Dia/Expediente: 314 - Requerimento nº 10161 de 2020 em 20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 10161 de 2020
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador Geral de Justiça, para que o Ministério Público da Paraíba fiscalize e garanta o cumprimento da Lei n º 11.699/2020, que suspende as cobranças dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais durante o período de 120 (cento e vinte) dias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Excelentíssimo Senhor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador Geral de Justiça, para que o Ministério Público da Paraíba fiscalize e garanta o cumprimento da Lei n º 11.699/2020, que suspende as cobranças dos empréstimos consignados contraídos pelos servidores públicos estaduais durante o período de 120 (cento e vinte) dias.