Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 107 de 2020 em 20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Veto nº 107 de 2020
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 1.725/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOÃO HENRIQUE E BRANCO MENDES, QUÊ "DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PARA APREENDER DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADOS A ESTE, DURANTE TODO O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID 19 ."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 1.725/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JOÃO HENRIQUE E BRANCO MENDES, QUÊ "DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO TEMPORÁRIA DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA PARA APREENDER DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM DECORRÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTAS DE TRÂNSITO VINCULADOS A ESTE, DURANTE TODO O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID 19 ."