Ordem do Dia/Expediente: 34 - Indicação nº 494 de 2020 em 16ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 494 de 2020
Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba a criação de lei que assegure a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados/furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Paraíba.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba a criação de lei que assegure a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados/furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado da Paraíba.