Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 493 de 2020 em 16ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 493 de 2020
Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa para criação de lei que institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com comprovada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Solicitando ao Governador do Estado da Paraíba, que adote a iniciativa para criação de lei que institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com comprovada hipossuficiência para imprescindível exercício de direito