Ordem do Dia/Expediente: 81 - Requerimento nº 7199 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 7199 de 2020
REQUER que seja encaminhado expediente a GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, no sentido de realizar estudos de viabilidade da aplicação da cobrança do ICMS diretamente nas refinarias do Estado.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUER que seja encaminhado expediente a GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, no sentido de realizar estudos de viabilidade da aplicação da cobrança do ICMS diretamente nas refinarias do Estado.