Ordem do Dia/Expediente: 43 - Indicação nº 138 de 2019 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 138 de 2019
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR 58 DE 2003, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR 58 DE 2003, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.