Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 81 de 2019 em 22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 81 de 2019
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PROJETO DE LEI QUE RESPALDE O MILITAR ESTADUAL QUE É REQUISITADO OU CONVOCADO NA SUA FOLGA, A PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DELEGACIAS DE POLÍCIA, ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E FORMATURAS MILITARES, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DE PECÚNIA COMO ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA OU QUE SEJA COMPENSADO COM UMA FOLGA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PROJETO DE LEI QUE RESPALDE O MILITAR ESTADUAL QUE É REQUISITADO OU CONVOCADO NA SUA FOLGA, A PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DELEGACIAS DE POLÍCIA, ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E FORMATURAS MILITARES, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DE PECÚNIA COMO ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA OU QUE SEJA COMPENSADO COM UMA FOLGA.