Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 780 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA PRÓPRIA PARA CAMPANHAS SOLIDÁRIAS DE ARRECADAÇÃO DE FUNDOS EM ESPÉCIE QUE VISEM TRATAMENTOS DE SAÚDE A MENORES, IDOSOS, INCAPAZES E PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NO ESTADO.