Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1112 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA, DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE DE CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO NA PARAÍBA, NA HIPÓTESE DO CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR A AVENÇA DO CONTRATO.