Matéria: Indicação nº 203 de 2019
Ementa: INDICAÇÃO DE PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, anexo, cujo objeto trata de: Dá nova redação ao inciso X, do Art. 33, e ao inciso IV do Art. 201 da Constituição Estadual, sendo os cento e oitenta dias integrais e ampliando o tempo de licença maternidade para casos de gestação e adoção de múltiplos.