Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 712 de 2019
Ementa: (MENSAGEM Nº 22/2019) DO GOVERNADOR DO ESTADO – ALTERA O ITEM 07 DO ANEXO IV DA LEI Nº 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007, PARA ESTABELECER A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL DO ESTADO DA PARAÍBA - SERI.