Matéria: Indicação nº 138 de 2019
Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE ADOTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ACRESCENTE PARÁGRAFOS AO ARTIGO 103 DA LEI COMPLEMENTAR 58 DE 2003, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.