Matéria: Indicação nº 135 de 2019
Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A FIM DE QUE ADOTE A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE ESTABELEÇA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 61 E AO PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 3.909, DE 14 DE JULHO DE 1977, BEM COMO ACRESCE OS PARÁGRAFOS 4º E 5º, NO MESMO ARTIGO, PARA GARANTIR O RECEBIMENTO EM DOBRO DO VALOR CORRESPONDENTE DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS POR CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE.