Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2019
Ementa: DETERMINA A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E A GRATUIDADE NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS PARA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO, DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE VIOLÊNCIA FAMILIAR E EM SITUAÇÕES CORRELATAS, NO ESTADO DA PARAÍBA.