Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO ESTADUAL, DA DIVULGAÇÃO NO SITE DO GOVERNO DO ESTADO, INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS ESTADUAIS PARALISADAS, CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS E TEMPO DE INTERRUPÇÃO.