Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 531 de 2019
Ementa: (MENSAGEM Nº 19 DE 27/05/2019) – INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO – PCCR O DO GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO JUDICIÁRIO (GAJ-1700) DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DA PARAÍBA.