Matéria: Indicação nº 82 de 2019
Ementa: INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PROJETO DE LEI QUE PARA PROIBIR O REPASSE DE COBRANÇA DE ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA PARAÍBA DAS IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.