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Votação Simbólica
Matéria: Recurso nº 4 de 2019
Ementa: INTERPÕE RECURSO CONTRA O PARECER TERMINATIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 05/2019.

Votos
Sim: 16
Não: 10
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Rejeitada

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