Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2019
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICIDADE NO SITE DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DAS PRIORIDADES APROVADAS NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO ORÇAMENTO DEMOCRÁTICO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.