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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2019
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM PROCEDER À DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DO TROCO EM MOEDA CORRENTE AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Votos
Sim: 24
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações